HC 695004 - DECISAO

HC 695004 - DECISAO

O pedido não merece seguimento porque (i) o writ foi dirigido contra decisão monocrática sem que fosse interposto agravo regimental, o que impede o exame do mérito por esta Corte por supressão de instância; e (ii) o habeas corpus é via inadequada para obter absolvição ou desclassificação que exijam revolvimento do acervo fático-probatório; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Wagner Fernandes dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio, Revolvimento Fático Probatório, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Revolvimento Fático Probatório Esgotamento Da Instância Agravo Regimental

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Parties

Wagner Fernandes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 impetração contra decisão singular sem interposição de agravo regimental
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O pedido não merece seguimento porque (i) o writ foi dirigido contra decisão monocrática sem que fosse interposto agravo regimental, o que impede o exame do mérito por esta Corte por supressão de instância; e (ii) o habeas corpus é via inadequada para obter absolvição ou desclassificação que exijam revolvimento do acervo fático-probatório; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.