HC 682481 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o writ estava deficientemente instruído (faltando o inteiro teor do acórdão impugnado e prova pré-constituída) e porque a impetração repetia pretensões já decididas em habeas corpus anterior, configurando abuso do direito de recorrer e autorizando o arquivamento da impetração.

Parties: Paciente: RENATO DE AVILA VIANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (indeferido) E Arquivamento
Outcome: Pedido de reconsideração indeferido; determina-se o arquivamento da impetração.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Dosimetria Da Pena, Litispendência, Arquivamento Por Abuso De Direito, Instrução Deficiente

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Case Brief

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Parties

RENATO DE AVILA VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (indeferido) E Arquivamento

Legal Issues

1 inadmissibilidade de habeas corpus sem juntada do inteiro teor do acórdão impugnado
2 ônus do impetrante de instruir adequadamente a impetração com prova pré-constituída
3 vedação de reanálise de matéria já decidida (litispendência/abuso de direito)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; determina-se o arquivamento da impetração.

Orders

INDEFIRO o pedido de reconsideração
Determino o arquivamento da presente impetração