HC 694760 - DECISAO

HC 694760 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a permitir o uso do writ substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, fundamentou a negativa da substituição da pena com base na reincidência e nos maus antecedentes do réu, conclusão que não pode ser revista nesta via sem revolver o conjunto probatório, providência vedada pela jurisprudência consolidada e pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: FELIPE GERMANO KROSSIN; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado (órgão Jurisdicional): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE GERMANO KROSSIN

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado (órgão Jurisdicional)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 reexame das circunstâncias judiciais e vedação ao revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a permitir o uso do writ substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, fundamentou a negativa da substituição da pena com base na reincidência e nos maus antecedentes do réu, conclusão que não pode ser revista nesta via sem revolver o conjunto probatório, providência vedada pela jurisprudência consolidada e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.