RHC 149161 - ACORDAO

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O agravo regimental não apresentou argumentos novos e aptos a desconstituir a decisão impugnada; o decreto prisional está devidamente fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi do delito, roubo majorado, concurso de pessoas, emprego de armas, restrição de liberdade e reconhecimento pelas vítimas), demonstrando a periculosidade concreta e a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; pedidos de sustentação oral no agravo regimental são incabíveis por força do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VITÓRIA BENAZIR DE OLIVEIRA ANTUNES COSTA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Revolvimento Fático Probatório, Sustentação Oral
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Revolvimento Fático Probatório Sustentação Oral

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Parties

VITÓRIA BENAZIR DE OLIVEIRA ANTUNES COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a modificar decisão anterior
  2. 2 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se há possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não apresentou argumentos novos e aptos a desconstituir a decisão impugnada; o decreto prisional está devidamente fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi do delito, roubo majorado, concurso de pessoas, emprego de armas, restrição de liberdade e reconhecimento pelas vítimas), demonstrando a periculosidade concreta e a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; pedidos de sustentação oral no agravo regimental são incabíveis por força do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, mantendo a prisão preventiva