HC 556526 - DECISAO

HC 556526 - DECISAO

Considerando que a Apelação Criminal n. 0006591-56.2018.8.26.0451 transitou em julgado em 13/11/2020, a custódia decretada na sentença tornou-se prisão pena, tornando prejudicado o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFEL FILIPE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Pena Prejudicialidade

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Parties

RAFEL FILIPE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da apelação criminal
  2. 2 transformação da custódia decretada em sentença em prisão pena

Ratio Decidendi

Considerando que a Apelação Criminal n. 0006591-56.2018.8.26.0451 transitou em julgado em 13/11/2020, a custódia decretada na sentença tornou-se prisão pena, tornando prejudicado o presente habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.