HC 693494 - DECISAO

HC 693494 - DECISAO

Por ausência de cópia do registro de infrações disciplinares do paciente na inicial, o que impede a compreensão do caso, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO VELOSO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Registro De Infrações Disciplinares, Indeferimento Liminar
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Parties

JULIANO VELOSO CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do registro de infrações disciplinares que inviabiliza exame do habeas corpus
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por insuficiência de documentos

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia do registro de infrações disciplinares do paciente na inicial, o que impede a compreensão do caso, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.