HC 689765 - DECISAO

HC 689765 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, quando há questão de direito que revela flagrante ilegalidade (no caso, relativa ao regime inicial de cumprimento da pena), o STJ pode, de ofício, conceder ordem para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração; assim, não se conhece do writ, mas concede-se, de ofício, a ordem para retorno dos autos ao tribunal a quo para exame do mérito.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR BATISTA DA SILVA; Parte: Ministério Público Federal; Parte: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração do HC n. 2158416-03.2021.8.26.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Prisão Preventiva Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR BATISTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 legalidade do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, quando há questão de direito que revela flagrante ilegalidade (no caso, relativa ao regime inicial de cumprimento da pena), o STJ pode, de ofício, conceder ordem para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração; assim, não se conhece do writ, mas concede-se, de ofício, a ordem para retorno dos autos ao tribunal a quo para exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração do HC n. 2158416-03.2021.8.26.0000.

Orders

  • Torno sem efeito o ato judicial agravado.
  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração do HC n. 2158416-03.2021.8.26.0000.