HC 695378 - DECISAO

HC 695378 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FLAVIA YETTE BALLON OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FLAVIA YETTE BALLON OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.