HC 582997 - DECISAO

HC 582997 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a impetração foi recusada.

Parties
Paciente: EWERTON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regressão De Regime, Mandado De Recaptura, Pandemia COVID 19, Superlotação Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Regressão De Regime Mandado De Recaptura Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

EWERTON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Superlotação e ausência de equipe de saúde no Centro de Detenção Provisória Osasco 2
  3. 3 Pedido de expedição de alvará de soltura e reavaliação da medida punitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a impetração foi recusada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se