HC 695132 - DECISAO

HC 695132 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que justificasse o afastamento do óbice da Súmula 691/STF; a conversão da prisão temporária em preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta das condutas e pelo risco de comprometimento da aplicação da lei penal, de modo que se indefere liminarmente o processamento do habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO BERTELI DE FIGUEIREDO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador Relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Contra Decisão Monocrática Do Relator Indeferido; Impetração De Writ No STJ Visando Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf

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Parties

LUCIANO BERTELI DE FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador Relator)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Contra Decisão Monocrática Do Relator Indeferido; Impetração De Writ No STJ Visando Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que justificasse o afastamento do óbice da Súmula 691/STF; a conversão da prisão temporária em preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta das condutas e pelo risco de comprometimento da aplicação da lei penal, de modo que se indefere liminarmente o processamento do habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.