HC 686208 - DECISAO

HC 686208 - DECISAO

Por violação do princípio da presunção de não culpabilidade, inquéritos ou ações penais em curso não são idôneos para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação do referido redutor na terceira fase da dosimetria e determinou-se que o juízo de primeira instância refaça a dosimetria e analise, motivadamente, a possibilidade de conversão da pena e o regime inicial adequado.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500718-14.2021.8.26.0542); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Presunção De Não Culpabilidade, Aplicação Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Precedentes Do STF E STJ
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Presunção De Não Culpabilidade Aplicação Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

GUILHERME FERREIRA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500718-14.2021.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais ou ações penais em curso podem ser considerados maus antecedentes para fins de afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Por violação do princípio da presunção de não culpabilidade, inquéritos ou ações penais em curso não são idôneos para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação do referido redutor na terceira fase da dosimetria e determinou-se que o juízo de primeira instância refaça a dosimetria e analise, motivadamente, a possibilidade de conversão da pena e o regime inicial adequado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas