HC 644250 - DECISAO

HC 644250 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque, apesar de haver fundamentação inicial para a prisão, a quantidade apreendida (153g de maconha e 22g de cocaína) e as circunstâncias constantes dos autos não demonstraram concretamente o periculum libertatis capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva diante da proximidade do encerramento da instrução e dos atrasos atribuíveis à pandemia (força maior); assim, restou reconhecida a ilegalidade da custódia cautelar e determinada a soltura do paciente, com advertência para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação da prisão ou imposição de medidas cautelares alternativas mediante...

Parties
Paciente: JAIRO WESLEY PEREIRA DE MEDEIROS; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido); liminar confirmada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Pandemia COVID 19

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Parties

JAIRO WESLEY PEREIRA DE MEDEIROS

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque, apesar de haver fundamentação inicial para a prisão, a quantidade apreendida (153g de maconha e 22g de cocaína) e as circunstâncias constantes dos autos não demonstraram concretamente o periculum libertatis capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva diante da proximidade do encerramento da instrução e dos atrasos atribuíveis à pandemia (força maior); assim, restou reconhecida a ilegalidade da custódia cautelar e determinada a soltura do paciente, com advertência para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação da prisão ou imposição de medidas cautelares alternativas mediante...

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido); liminar confirmada

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais