HC 675456 - DECISAO

HC 675456 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo o STJ que não é cabível conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade, e porque sobreveio julgamento do mérito na Corte de origem que novou a situação fática.

Parties
Paciente: FABRICIO BERTO MARTINS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara das Execuções Criminais; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Pelo STJ
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 691/stf Prejudicialidade

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Parties

FABRICIO BERTO MARTINS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo o STJ que não é cabível conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade, e porque sobreveio julgamento do mérito na Corte de origem que novou a situação fática.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.