RHC 149380 - DECISAO

RHC 149380 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, julgo-o prejudicado, por existência de novo decisum (pronúncia mantida) e por ausência de discussão do excesso de prazo no acórdão impugnado; além disso, a pronúncia supera a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 21 do STJ.

Parties
Recorrente: JEFERSON AGUIAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia

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Parties

JEFERSON AGUIAR RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí
  2. 2 prisão preventiva sem fundamentação idônea
  3. 3 excesso de prazo da custódia provisória

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, julgo-o prejudicado, por existência de novo decisum (pronúncia mantida) e por ausência de discussão do excesso de prazo no acórdão impugnado; além disso, a pronúncia supera a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.