HC 695077 - DECISAO

HC 695077 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a entrada na residência do paciente foi precedida de fundadas razões (abordagem anterior em via pública com apreensão de droga no veículo), tornando lícitas as provas obtidas, e a manutenção da prisão preventiva na sentença está devidamente justificada pela gravidade concreta do delito, risco de reiteração delitiva e antecedentes/ação penal em curso, além do fato de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JHONATAN GOMES RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Provas Ilícitas, Flagrante
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Parties

JHONATAN GOMES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validez da entrada domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a entrada na residência do paciente foi precedida de fundadas razões (abordagem anterior em via pública com apreensão de droga no veículo), tornando lícitas as provas obtidas, e a manutenção da prisão preventiva na sentença está devidamente justificada pela gravidade concreta do delito, risco de reiteração delitiva e antecedentes/ação penal em curso, além do fato de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, denegada a ordem.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se