HC 621066 - DECISAO

HC 621066 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual motivou adequadamente a manutenção do regime fechado com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), entendimento alinhado à jurisprudência pacífica do STJ que autoriza regime fechado mesmo quando a reprimenda é inferior a quatro anos nas hipóteses descritas.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA DE MORAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Súmula 269/stj
Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Súmula 269/stj

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Parties

ANDERSON PEREIRA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição do regime prisional fechado como regime inicial apesar de pena inferior a quatro anos
  2. 2 Validade da fundamentação do regime prisional adotado pelo Tribunal estadual
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ frente a circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual motivou adequadamente a manutenção do regime fechado com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), entendimento alinhado à jurisprudência pacífica do STJ que autoriza regime fechado mesmo quando a reprimenda é inferior a quatro anos nas hipóteses descritas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.