HC 636045 - DECISAO

HC 636045 - DECISAO

Houve falta de fundamentação concreta para majorar a pena na terceira fase com base apenas em critério matemático (número de majorantes), em afronta à Súmula 443/STJ; assim, o STJ, ainda que não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento da pena referente ao roubo circunstanciado e determinou a fixação do regime inicial semiaberto, por aplicarem-se as súmulas e parâmetros do art. 33 e art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: REGINALDO GONÇALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para reduzir a fração do aumento de pena referente ao roubo circunstanciado e para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 443 E 440
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 443 E 440

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Parties

REGINALDO GONÇALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Fundamentação necessária para aumento na terceira fase da dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação de majorantes (emprego de arma e concurso de agentes)

Ratio Decidendi

Houve falta de fundamentação concreta para majorar a pena na terceira fase com base apenas em critério matemático (número de majorantes), em afronta à Súmula 443/STJ; assim, o STJ, ainda que não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento da pena referente ao roubo circunstanciado e determinou a fixação do regime inicial semiaberto, por aplicarem-se as súmulas e parâmetros do art. 33 e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para reduzir a fração do aumento de pena referente ao roubo circunstanciado e para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a fração do aumento de pena referente ao roubo circunstanciado
  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena