HC 684247 - DECISAO
A interposição do agravo de instrumento na hipótese configurou erro grosseiro que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal resultante da não admissão do recurso especial, razão pela qual a ordem foi denegada e o pedido de reconsideração da liminar prejudicado.
- Parties
- Paciente: Maria Eduarda Guimaraes Sá Bueno; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
Maria Eduarda Guimaraes Sá Bueno
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 indefirimento da subida do agravo em recurso especial
- 2 inadmissão de recurso especial na origem
- 3 interposição posterior de agravo de instrumento e caracterização de erro grosseiro
Ratio Decidendi
A interposição do agravo de instrumento na hipótese configurou erro grosseiro que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal resultante da não admissão do recurso especial, razão pela qual a ordem foi denegada e o pedido de reconsideração da liminar prejudicado.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Pedido de reconsideração prejudicado (Petição n. 842.648/2021 - fl. 240)
Full Case Text
Judgment text and source record
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