RHC 145169 - DECISAO

RHC 145169 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária porque está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos: o paciente esteve foragido (citação editalícia), praticou crime com emprego de violência e grave ameaça (múltiplos disparos contra vítima desarmada), havendo risco à aplicação da lei penal e à ordem pública; não se constatou excesso de prazo injustificado nem desídia estatal, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática em casos de violência grave.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO MACIEL DOS SANTOS; Corréu: ROBERPAULO RODRIGUES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: LUIZ VIEIRA DA SILVA; Vítima: CÍCERO DOS SANTOS GRANGEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Crime Com Violência E Grave Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

FRANCISCO MACIEL DOS SANTOS

Paciente/recorrente

ROBERPAULO RODRIGUES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

LUIZ VIEIRA DA SILVA

Vítima

CÍCERO DOS SANTOS GRANGEIRO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária porque está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos: o paciente esteve foragido (citação editalícia), praticou crime com emprego de violência e grave ameaça (múltiplos disparos contra vítima desarmada), havendo risco à aplicação da lei penal e à ordem pública; não se constatou excesso de prazo injustificado nem desídia estatal, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática em casos de violência grave.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.