RHC 153965 - DECISAO

RHC 153965 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau fundamentou concretamente a necessidade da medida com base no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria, a significativa quantidade de droga apreendida (4.130 kg de maconha) que demonstra dedicação à atividade criminosa e justifica risco à aplicação da lei penal, reiteração e garantia da ordem pública; assim, não se recomenda substituição por medidas do art. 319 do CPP nem se aplica, em tese, o tráfico privilegiado, em consonância com jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Impetrante: CLODOALDO PEREIRA DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Monocrático)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

CLODOALDO PEREIRA DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau fundamentou concretamente a necessidade da medida com base no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria, a significativa quantidade de droga apreendida (4.130 kg de maconha) que demonstra dedicação à atividade criminosa e justifica risco à aplicação da lei penal, reiteração e garantia da ordem pública; assim, não se recomenda substituição por medidas do art. 319 do CPP nem se aplica, em tese, o tráfico privilegiado, em consonância com jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.