HC 694287 - DECISAO

HC 694287 - DECISAO

Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir com habeas corpus anteriormente ajuizado (HC n. 693.335/PR), a impetração atual é mera reiteração e deve ser inadmitida por litispendência, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: CARLIN TEIXEIRA ROMANOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Litispendência)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus; habeas corpus considerado inadmissível por litispendência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Progressão De Regime, Reincidência Específica
Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Progressão De Regime Reincidência Específica

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Parties

CARLIN TEIXEIRA ROMANOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 reincidência específica e requisito objetivo para progressão de regime
  2. 2 litispendência e inadmissibilidade de habeas corpus
  3. 3 petição inicial liminarmente indeferida

Ratio Decidendi

Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir com habeas corpus anteriormente ajuizado (HC n. 693.335/PR), a impetração atual é mera reiteração e deve ser inadmitida por litispendência, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus; habeas corpus considerado inadmissível por litispendência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
  • Publique-se.