HC 695304 - DECISAO

HC 695304 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a alegação de atipicidade demanda exame meritório dos elementos, não se constatou ilegalidade manifesta nesta fase sumaríssima, o Tribunal de origem requereu informações da autoridade coatora e o processamento do habeas corpus nesta instância implicaria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Art. 309 Do CTB, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Trânsito Processo Penal Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Art. 309 Do CTB Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta pela ausência de perigo concreto
  2. 2 regras para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a alegação de atipicidade demanda exame meritório dos elementos, não se constatou ilegalidade manifesta nesta fase sumaríssima, o Tribunal de origem requereu informações da autoridade coatora e o processamento do habeas corpus nesta instância implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.