HC 673876 - DECISAO

HC 673876 - DECISAO

Apesar de reconhecida a reiteração do writ, houve fato novo apto a ensejar nova análise: o homologado parcelamento do débito fiscal que suspendeu a pretensão punitiva e a ação penal (conforme art. 83, §29, da Lei 8.430/1996 e precedentes do STJ). Estando suspensa a ação penal, a prisão preventiva, medida cautelar acessória do processo, não pode subsistir, o que autoriza a concessão da ordem ex officio para revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente/impetrante: WELBSON DE JESUS PINHEIRO; Manifestante/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar a revogação da prisão preventiva de WELBSON DE JESUS PINHEIRO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Do Débito Fiscal, Suspensão Do Prazo Prescricional, Constrangimento Ilegal
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Parties

WELBSON DE JESUS PINHEIRO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento administrativo do débito fiscal e a consequente suspensão da pretensão punitiva estatal tornam insustentável a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se o writ constitui reiteração inadmissível de pedido já apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a reiteração do writ, houve fato novo apto a ensejar nova análise: o homologado parcelamento do débito fiscal que suspendeu a pretensão punitiva e a ação penal (conforme art. 83, §29, da Lei 8.430/1996 e precedentes do STJ). Estando suspensa a ação penal, a prisão preventiva, medida cautelar acessória do processo, não pode subsistir, o que autoriza a concessão da ordem ex officio para revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar a revogação da prisão preventiva de WELBSON DE JESUS PINHEIRO.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para determinar a revogação da prisão preventiva de WELBSON DE JESUS PINHEIRO.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau para que adotem as providências necessárias.