HC 668407 - DECISAO

HC 668407 - DECISAO

A pronúncia foi baseada exclusivamente em prova extrajudicial: o depoimento substancial que indica o acusado foi colhido apenas no inquérito policial e as demais testemunhas prestaram testemunhos de ouvir dizer, circunstância que viola o art. 155 do CPP; diante da flagrante ilegalidade, a ordem foi concedida para impronunciar o paciente.

Parties
Paciente: RENAN DREIFKE SCHERER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Impronúncia)
Outcome
Ordem concedida de ofício para impronúncia do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Extrajudicial, Ouvir Dizer, Art. 155 Do CPP, Art. 483 Do CPP, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri Prova Extrajudicial Ouvir Dizer +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN DREIFKE SCHERER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Impronúncia)

Legal Issues

  1. 1 pronúncia fundada exclusivamente em prova extrajudicial
  2. 2 admissibilidade de depoimentos de "ouvir dizer" como fundamento da pronúncia
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo vs existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pronúncia foi baseada exclusivamente em prova extrajudicial: o depoimento substancial que indica o acusado foi colhido apenas no inquérito policial e as demais testemunhas prestaram testemunhos de ouvir dizer, circunstância que viola o art. 155 do CPP; diante da flagrante ilegalidade, a ordem foi concedida para impronunciar o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para impronúncia do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para impronunciar RENAN DREIFKE SCHERER.