HC 692032 - DECISAO

HC 692032 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por inadequação da instrução: a parte impetrante não juntou peças processuais essenciais (notadamente a cópia do voto-vencido no julgamento da apelação) e, não havendo prova pré-constituída do direito alegado, não é possível apreciar o mérito do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DOS SANTOS MOLAS; Corréu: ELISEU SIQUEIRO PERALTA; Corréu: MARISA NOGUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Instrução Deficiente

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Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS MOLAS

Paciente

ELISEU SIQUEIRO PERALTA

Corréu

MARISA NOGUEIRA DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Ônus de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por inadequação da instrução: a parte impetrante não juntou peças processuais essenciais (notadamente a cópia do voto-vencido no julgamento da apelação) e, não havendo prova pré-constituída do direito alegado, não é possível apreciar o mérito do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.