HC 695758 - DECISAO

HC 695758 - DECISAO

O habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e impugna ato de juízo de primeiro grau sem que a matéria tenha sido apreciada pelo Tribunal Estadual, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido nos termos do art. 105, I, alínea 'c', da Constituição Federal; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JENIFER MARIA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Juízo da 23ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Recurso Próprio, Absolvição, Desclassificação, Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 157 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Recurso Próprio Absolvição Desclassificação +3 more

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Parties

JENIFER MARIA RODRIGUES

Paciente

Juízo da 23ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para impugnar atos de juízo de primeiro grau
  3. 3 necessidade de apreciação prévia pelo Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e impugna ato de juízo de primeiro grau sem que a matéria tenha sido apreciada pelo Tribunal Estadual, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido nos termos do art. 105, I, alínea 'c', da Constituição Federal; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Não há com dar seguimento ao pedido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal