RHC 150988 - DECISAO

RHC 150988 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi concretamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão dos indícios de tráfico (quantidade e diversidade de entorpecentes e apetrechos apreendidos), dos antecedentes e da reincidência do paciente, configurando risco à ordem pública e de reiteração delitiva, entendimento corroborado pelo parecer do Ministério Público Federal e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: TIAGO SANTOS DE LIMA; Co Réu: MARCOS ROBERTO LEAL DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Art. 312 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TIAGO SANTOS DE LIMA

Recorrente

MARCOS ROBERTO LEAL DOS SANTOS

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por suposta falta de fundamentação
  2. 2 existência de periculum libertatis para decretar prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração de antecedentes e quantidade de drogas/apetrechos apreendidos como indicativos de traficância e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi concretamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão dos indícios de tráfico (quantidade e diversidade de entorpecentes e apetrechos apreendidos), dos antecedentes e da reincidência do paciente, configurando risco à ordem pública e de reiteração delitiva, entendimento corroborado pelo parecer do Ministério Público Federal e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso.