HC 694175 - DECISAO

HC 694175 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque ataca acórdão transitado em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS JAVALOTI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Estelionato, Associação Criminosa, Culpabilidade, Fundamentação Da Pena Base
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Parties

LUIZ CARLOS JAVALOTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 impetração contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque ataca acórdão transitado em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.