HC 677660 - DECISAO

HC 677660 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade. No mérito, não há nulidade pela ausência de intimação prévia, uma vez que houve contraditório diferido; o decreto prisional observou os requisitos constitucionais e legais (art. 93, IX, CF; arts. 312 e 315 CPP) e há elementos concretos (provas de materialidade, indícios de autoria e o fato de o paciente estar foragido e revel) que justificam a manutenção da prisão preventiva, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DOMINGOS MATHEUS CHAVES DE CASTRO CORREA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Intimação, Medidas Cautelares, Contraditório Diferido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Intimação Medidas Cautelares Contraditório Diferido

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Parties

DOMINGOS MATHEUS CHAVES DE CASTRO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da prisão preventiva por ausência de intimação prévia da defesa (art. 282, §3º, CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP, art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade. No mérito, não há nulidade pela ausência de intimação prévia, uma vez que houve contraditório diferido; o decreto prisional observou os requisitos constitucionais e legais (art. 93, IX, CF; arts. 312 e 315 CPP) e há elementos concretos (provas de materialidade, indícios de autoria e o fato de o paciente estar foragido e revel) que justificam a manutenção da prisão preventiva, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.