HC 695239 - DECISAO

HC 695239 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses suscitadas (prisão preventiva, reavaliação da custódia, excesso de prazo), de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, havendo, portanto, incompetência para processamento e julgamento nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal e do art. 13, I, alínea b, do Regimento Interno do STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RONALDO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reavaliação Da Necessidade Da Custódia Preventiva, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Autoria Delitiva
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reavaliação Da Necessidade Da Custódia Preventiva Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

RONALDO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justificativa idônea para a prisão preventiva
  2. 2 não reavaliação da necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único do Código Penal
  3. 3 pedido de prisão domiciliar e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses suscitadas (prisão preventiva, reavaliação da custódia, excesso de prazo), de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, havendo, portanto, incompetência para processamento e julgamento nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal e do art. 13, I, alínea b, do Regimento Interno do STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se