HC 695340 - DECISAO

HC 695340 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido, haja vista existência de habeas corpus anterior (HC n. 686835/SP) com a mesma pretensão, sendo aplicáveis os arts. 34, inc. XX, e 210 do RISTJ, que autorizam o indeferimento liminar de pedidos reiterados.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FREITAS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reiteração De Pedido, Indefirimento Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Reiteração De Pedido Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FREITAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para progressão ao regime aberto e livramento condicional
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus por existir mandamus anterior com mesma pretensão
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido, haja vista existência de habeas corpus anterior (HC n. 686835/SP) com a mesma pretensão, sendo aplicáveis os arts. 34, inc. XX, e 210 do RISTJ, que autorizam o indeferimento liminar de pedidos reiterados.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • P. I.