HC 692559 - DECISAO

HC 692559 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão impugnado apresentou fundamentos adequados e coerentes, lastreados em prova testemunhal e elementos de quebra de sigilo telefônico e perícia (fotografias), demonstrando autoria e associação ao tráfico; a concessão da ordem exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus/revisão criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente e habeas corpus não concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Erro Judiciário, Quebra De Sigilo Telefônico, Reexame De Provas
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 autoria do crime de tráfico de drogas
  2. 2 existência de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão impugnado apresentou fundamentos adequados e coerentes, lastreados em prova testemunhal e elementos de quebra de sigilo telefônico e perícia (fotografias), demonstrando autoria e associação ao tráfico; a concessão da ordem exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus/revisão criminal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente e habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.