RHC 153501 - DECISAO

RHC 153501 - DECISAO

O recurso foi negado porque o juiz de primeiro grau agiu dentro de sua discricionariedade ao encerrar a oitiva e indeferir a retomada de perguntas em audiência digital por preclusão (a testemunha já não se encontrava presente), não tendo a defesa demonstrado prejuízo concreto decorrente do ato, nos termos do art. 563 do CPP; assim, não há nulidade a ser reconhecida e o acórdão do Tribunal de Justiça deve ser mantido.

Parties
Paciente/recorrente: JAMES ROBERTO CERVEZAN; Impetrante: Fátima Cristina Pires Miranda; Impetrante: Raul Abramo Ariano; Impetrante: Marcela Tolosa Sampaio; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu/denunciado: Marcos Alexandre Luna; Corréu/denunciado: Agnelo da Silva Matos Neto; Corréu/denunciado: João Luiz Zaine; Corréu/denunciado: Richard Antônio Paixão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário conhecido e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Produção De Provas, Preclusão, Discricionariedade Judicial
Processo Penal Direito Penal Licitações E Contratos Administrativos Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Produção De Provas Preclusão +1 more

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Parties

JAMES ROBERTO CERVEZAN

Paciente/recorrente

Fátima Cristina Pires Miranda

Impetrante

Raul Abramo Ariano

Impetrante

Marcela Tolosa Sampaio

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/órgão Ministerial

Marcos Alexandre Luna

Corréu/denunciado

Agnelo da Silva Matos Neto

Corréu/denunciado

João Luiz Zaine

Corréu/denunciado

Richard Antônio Paixão

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela impossibilidade de retomada de perguntas à testemunha
  2. 2 Preclusão da pretensão de repetição de perguntas em audiência realizada por meio digital
  3. 3 Discricionariedade do juiz na (in)decisão de diligências e produção de provas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o juiz de primeiro grau agiu dentro de sua discricionariedade ao encerrar a oitiva e indeferir a retomada de perguntas em audiência digital por preclusão (a testemunha já não se encontrava presente), não tendo a defesa demonstrado prejuízo concreto decorrente do ato, nos termos do art. 563 do CPP; assim, não há nulidade a ser reconhecida e o acórdão do Tribunal de Justiça deve ser mantido.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • P. I.