HC 694459 - DECISAO

HC 694459 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se mostra o remédio adequado para alegar descumprimento de decisão desta Corte e porque o juízo de primeira instância informou a expedição de guia de execução provisória em conformidade com o regime da sentença, não havendo demonstração de descumprimento por parte da autoridade.

Parties
Paciente: Lucas Vasconcelos Amorim; Respondente: Tribunal de Justiça da Bahia; Órgão De Execução/juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da comarca de Feira de Santana/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Descumprimento De Decisão, Reclamação Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Descumprimento De Decisão Reclamação Constitucional

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Parties

Lucas Vasconcelos Amorim

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Respondente

Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da comarca de Feira de Santana/BA

Órgão De Execução/juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de Justiça da Bahia descumpriu a decisão que permitiu ao paciente recorrer em liberdade
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para alegar descumprimento de decisão desta Corte
  3. 3 necessidade de adequar a custódia ao modo de execução fixado na sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se mostra o remédio adequado para alegar descumprimento de decisão desta Corte e porque o juízo de primeira instância informou a expedição de guia de execução provisória em conformidade com o regime da sentença, não havendo demonstração de descumprimento por parte da autoridade.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se