HC 679809 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em dados concretos (apreensão de 29,7kg de cocaína, ausência de prova de atividade lícita e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e inviabilizando medidas cautelares diversas.

Parties: Paciente: LIN KANG; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LIN KANG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.