HC 667690 - DECISAO

HC 667690 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há embargos de declaração pendentes no Tribunal de origem, o que impede o esgotamento da instância antecedente e possibilita modificação do julgado pela instância ordinária, tornando prematura a apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL BARBOZA DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Pendência De Embargos De Declaração No Tribunal a Quo
Outcome
não conhecido do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Resistência, Regime Prisional, Embargos De Declaração Pendentes, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Resistência Regime Prisional Embargos De Declaração Pendentes Exaurimento Da Instância

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Parties

GABRIEL BARBOZA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Pendência De Embargos De Declaração No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 absolvição do crime de resistência por ausência de comprovação da materialidade
  2. 2 redução da pena-base e fixação de regime mais brando
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o writ enquanto houver embargos de declaração pendentes no Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há embargos de declaração pendentes no Tribunal de origem, o que impede o esgotamento da instância antecedente e possibilita modificação do julgado pela instância ordinária, tornando prematura a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.