HC 694882 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve esgotamento da instância ordinária na origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância; ademais, não existe previsão regimental para que o Tribunal de Justiça reveja decisão de uma de suas Câmaras, razão pela qual o processamento foi cancelado e o writ deverá ser repetido diretamente ao STJ, se cabível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Com Pedido Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Defesa Técnica, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Competência Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 nulidade absoluta do processo em razão da falta de defesa técnica
- 2 supressão de instância por ausência de esgotamento da instância ordinária
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, c, da CF
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve esgotamento da instância ordinária na origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância; ademais, não existe previsão regimental para que o Tribunal de Justiça reveja decisão de uma de suas Câmaras, razão pela qual o processamento foi cancelado e o writ deverá ser repetido diretamente ao STJ, se cabível.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- determinar o cancelamento do registro do presente habeas corpus
- Intime-se e arquive-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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