HC 694690 - DECISAO

HC 694690 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento na Súmula 691/STF, por não se constatar ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro writ, devendo a matéria ser apreciada pela instância de origem, conforme entendimento consolidado e precedentes, inclusive quanto às limitações para concessão de prisão domiciliar por falta de vagas (REsp 1.710.674/MG).

Parties
Paciente: VANDERCELIO DA SILVA; Impetrante: Impetrante (defesa); Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n.1.0000.21.196593-4/000 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Conversão De Regime, Teratologia Processual, Supressão De Instância
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Falta De Vagas No Sistema Prisional Conversão De Regime Teratologia Processual +1 more

Case Brief

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Parties

VANDERCELIO DA SILVA

Paciente

Impetrante (defesa)

Impetrante

Desembargador Relator do HC n.1.0000.21.196593-4/000 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou conversão de regime por falta de vaga

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento na Súmula 691/STF, por não se constatar ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro writ, devendo a matéria ser apreciada pela instância de origem, conforme entendimento consolidado e precedentes, inclusive quanto às limitações para concessão de prisão domiciliar por falta de vagas (REsp 1.710.674/MG).

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.