HC 690739 - DECISAO

HC 690739 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, é admissível a concessão de ofício quando constatada flagrante ilegalidade. No caso, o tribunal entendeu que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis — limitando-se à gravidade abstrata do delito — e que a manutenção da custódia não se justificava diante das circunstâncias (quantidade de droga apreendida, primariedade, elementos pessoais), razão pela qual se revogou a prisão preventiva e autorizou a aplicação de medidas cautelares diversas conforme art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PABLO RODRIGO CANAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Desta Corte: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

PABLO RODRIGO CANAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Desta Corte: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, é admissível a concessão de ofício quando constatada flagrante ilegalidade. No caso, o tribunal entendeu que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis — limitando-se à gravidade abstrata do delito — e que a manutenção da custódia não se justificava diante das circunstâncias (quantidade de droga apreendida, primariedade, elementos pessoais), razão pela qual se revogou a prisão preventiva e autorizou a aplicação de medidas cautelares diversas conforme art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a PABLO RODRIGO CANAL
  • Determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP