HC 693973 - DECISAO

HC 693973 - DECISAO

Afasta-se o conhecimento do habeas corpus em face da vedação processual consagrada na Súmula n. 691/STF, não havendo, prima facie, teratologia que justifique a mitigação dessa regra; ademais, a orientação do STJ é no sentido de que não existe incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto, bastando a compatibilização da custódia, providência já adotada no caso, pelo que a petição inicial teve a liminar indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL GIOVANY BORRO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL GIOVANY BORRO TOLEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Afasta-se o conhecimento do habeas corpus em face da vedação processual consagrada na Súmula n. 691/STF, não havendo, prima facie, teratologia que justifique a mitigação dessa regra; ademais, a orientação do STJ é no sentido de que não existe incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto, bastando a compatibilização da custódia, providência já adotada no caso, pelo que a petição inicial teve a liminar indeferida.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.