HC 693226 - DECISAO

HC 693226 - DECISAO

Havendo quadro fático do acórdão recorrido que não demonstra de forma idônea e suficiente a destinação comercial das substâncias apreendidas (quantidades reduzidas, ausência de elementos típicos do comércio, contradições sobre ligação telefônica e confissão de uso pelo paciente), verificou-se ilegalidade flagrante que autoriza, de ofício, o restabelecimento da sentença de primeiro grau que desclassificou para o art.28 da Lei n.11.343/2006 e declarou extinta a punibilidade por prescrição; por isso, o habeas corpus, embora não conhecido como meio substitutivo de revisão criminal, teve ordem concedida de ofício para reparar a ilegalidade.

Parties
Paciente: NATANAEL OLIVEIRA DOS SANTOS; Acusação: ACUSAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n.11.343/2006 e julgou extinta a punibilidade do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATANAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

ACUSAÇÃO

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado e diferenciação de revisão criminal
  2. 2 suficiência da prova para caracterizar tráfico de drogas (art.33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse/uso (art.28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo quadro fático do acórdão recorrido que não demonstra de forma idônea e suficiente a destinação comercial das substâncias apreendidas (quantidades reduzidas, ausência de elementos típicos do comércio, contradições sobre ligação telefônica e confissão de uso pelo paciente), verificou-se ilegalidade flagrante que autoriza, de ofício, o restabelecimento da sentença de primeiro grau que desclassificou para o art.28 da Lei n.11.343/2006 e declarou extinta a punibilidade por prescrição; por isso, o habeas corpus, embora não conhecido como meio substitutivo de revisão criminal, teve ordem concedida de ofício para reparar a ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n.11.343/2006 e julgou extinta a punibilidade do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que desclassificou o crime para o art. 28 da Lei n.11.343/2006 e julgou extinta a punibilidade do paciente