HC 625145 - DECISAO

HC 625145 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória e subsidiar recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; o tribunal de origem fundamentou idoneamente a materialidade, autoria, aplicação das qualificadoras do art. 157, §2º, incisos I, II e V, e a exasperação na terceira fase da dosimetria, além de justificar a fixação do regime inicial fechado conforme os arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: ANDRÉ FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Co Réu: ANDERSON ANDRÉ; Vítima: Edna Rosaria Fortin; Vítima: Bruno Aquino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 443/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reexame De Provas Súmula 443/stj +1 more

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Parties

ANDRÉ FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

ANDERSON ANDRÉ

Co Réu

Edna Rosaria Fortin

Vítima

Bruno Aquino dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta da exasperação da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória e subsidiar recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; o tribunal de origem fundamentou idoneamente a materialidade, autoria, aplicação das qualificadoras do art. 157, §2º, incisos I, II e V, e a exasperação na terceira fase da dosimetria, além de justificar a fixação do regime inicial fechado conforme os arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.