HC 695252 - DECISAO

HC 695252 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, uma vez que não foi interposto o agravo interno contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o afastamento da exigência de esgotamento das vias recursais; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente com base nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO ANTONIO REZENDE; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Decisão Monocrática; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (agravo Interno Não Interposto)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Flagrante Ilegalidade, Art. 33 Lei N. 11.343/2006 §4.º
Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Flagrante Ilegalidade Art. 33 Lei N. 11.343/2006 §4.º

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Parties

MARCELO ANTONIO REZENDE

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Decisão Monocrática; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (agravo Interno Não Interposto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno
  2. 2 pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, uma vez que não foi interposto o agravo interno contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o afastamento da exigência de esgotamento das vias recursais; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente com base nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.