HC 645573 - DECISAO

HC 645573 - DECISAO

Não se conheceu do exame das matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância; ademais, verificou-se julgamento superveniente da apelação com trânsito em julgado em 11/06/2021, o que acarretou perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAURO DOS SANTOS PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Flagrante Preparado, Supressão De Instância, Reavaliação Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação Trânsito Em Julgado Nulidade Por Flagrante Preparado Supressão De Instância +1 more

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Parties

MAURO DOS SANTOS PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 reavaliação periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único do CPP)
  3. 3 alegação de flagrante preparado e nulidade das provas (Súmula 145 STF)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do exame das matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância; ademais, verificou-se julgamento superveniente da apelação com trânsito em julgado em 11/06/2021, o que acarretou perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.