HC 666444 - DECISAO

HC 666444 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º diante de elementos que demonstrariam dedicação do paciente ao tráfico (apreensão de aparelho celular com mensagens referentes ao tráfico, denúncias anônimas, histórico de acusações), e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto probatório para substituir o julgamento das instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Reexame De Provas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Dedicação à atividade criminosa como obstáculo à aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º diante de elementos que demonstrariam dedicação do paciente ao tráfico (apreensão de aparelho celular com mensagens referentes ao tráfico, denúncias anônimas, histórico de acusações), e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto probatório para substituir o julgamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Reconsidero os fundamentos da decisão agravada para denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.