HC 676527 - DECISAO

HC 676527 - DECISAO

Porquanto o paciente é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada, a Súmula n. 269/STJ não se aplica e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEX ROBERTO VICOLA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

ALEX ROBERTO VICOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ quando existam circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada, a Súmula n. 269/STJ não se aplica e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.