HC 647600 - DECISAO

HC 647600 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade das interceptações não foi enfrentada pela instância de origem, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância; quanto à prisão preventiva, o Tribunal a quo fundamentou concretamente a medida com base nos arts. 312 e 313 do CPP diante de indícios de autoria, associação criminosa, risco à ordem pública e risco de reiteração, razão pela qual não se justifica a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Medidas Cautelares Organização Criminosa

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Parties

ALESSANDRO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas supostamente decorrentes de denúncia anônima
  2. 2 captura de comunicações fora do período autorizado judicialmente
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade das interceptações não foi enfrentada pela instância de origem, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância; quanto à prisão preventiva, o Tribunal a quo fundamentou concretamente a medida com base nos arts. 312 e 313 do CPP diante de indícios de autoria, associação criminosa, risco à ordem pública e risco de reiteração, razão pela qual não se justifica a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.