HC 695175 - DECISAO

HC 695175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante constrangimento ilegal evidente que autorize atuação ex officio: questões probatórias relativas à autoria e materialidade exigem dilação probatória incompatível com habeas corpus; matérias não enfrentadas pela instância de origem e sem embargos declaratórios estão preclusas ao STJ para evitar supressão de instância; não se demonstrou excesso de prazo, considerando as diligências realizadas e o contexto da pandemia; e a revisão periódica prevista no art.316 do CPP não gera nulidade automática da prisão, sendo atribuição do órgão que decretou a custódia.

Parties
Paciente: EVERTON CANDIDO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp), Excesso De Prazo, Reconhecimento Por Fotografia, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp) Excesso De Prazo Reconhecimento Por Fotografia Constrangimento Ilegal

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Parties

EVERTON CANDIDO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência do reconhecimento por foto como prova de autoria
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decretação da preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante constrangimento ilegal evidente que autorize atuação ex officio: questões probatórias relativas à autoria e materialidade exigem dilação probatória incompatível com habeas corpus; matérias não enfrentadas pela instância de origem e sem embargos declaratórios estão preclusas ao STJ para evitar supressão de instância; não se demonstrou excesso de prazo, considerando as diligências realizadas e o contexto da pandemia; e a revisão periódica prevista no art.316 do CPP não gera nulidade automática da prisão, sendo atribuição do órgão que decretou a custódia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.