HC 685474 - DECISAO

HC 685474 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (expressiva quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos, apreensão de arma e instrumentos relacionados ao tráfico) que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada, autorizam a medida para garantia da ordem pública, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justifique atuação ex officio do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON OMIDIO DE LIMA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

WELLINGTON OMIDIO DE LIMA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prisão preventiva baseada na gravidade concreta vs gravidade abstrata do delito
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade, variedade e natureza das drogas e da apreensão de arma e equipamentos como indicativos de tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (expressiva quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos, apreensão de arma e instrumentos relacionados ao tráfico) que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada, autorizam a medida para garantia da ordem pública, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justifique atuação ex officio do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.