HC 693885 - DECISAO

HC 693885 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de pedido liminar feito ao Tribunal de origem, salvo diante de flagrante ilegalidade evidente; inexistindo, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade ou comprovação médica da condição de risco por Covid-19, e considerando que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Embargante; Impetrante: VINICIUS BAGISTON; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos; Análise De Pedido Liminar Em Habeas Corpus Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Audiência De Custódia, Covid 19, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Audiência De Custódia Covid 19 Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS BAGISTON

Embargante; Impetrante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos; Análise De Pedido Liminar Em Habeas Corpus Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 comprovação de condição de risco por Covid-19 por meio de laudo médico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de pedido liminar feito ao Tribunal de origem, salvo diante de flagrante ilegalidade evidente; inexistindo, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade ou comprovação médica da condição de risco por Covid-19, e considerando que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.